Lei da Palmada entra em vigor nesta sexta

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Entra em vigor nesta sexta-feira (27) a lei que proíbe o uso de castigos físicos e tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes, conhecida como ”Lei da Palmada”.A lei determina que os pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência. Segundo a lei, a União, os estados e os municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a proibir o uso de castigo físico e apresentar formas não violentas na educação de menores. De acordo com a norma, os casos de suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos a menores de idade, serão encaminhados ao conselho tutelar mais próximo.

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