MP aciona Ebal por irregularidades no processo de concessão de boxes no Mercado do Rio Vermelho

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Irregularidades constatadas no processo de concessão de Termos de Permissão para o uso de espaços comerciais no Mercado do Rio Vermelho motivaram os promotores de Justiça Adriano Assis, Rita Tourinho, Patrícia Medrado e Célia Boaventura a ajuizarem uma ação civil pública contra a Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal). No documento, eles solicitam à Justiça a concessão de tutela antecipada para que sejam declarados nulos todos os 43 Termos de Permissão cedidos pela Ebal após a reforma e ampliação do mercado, conhecido como “Ceasinha”.

Os promotores também solicitam à Justiça que determine à Ebal que promova, em prazo razoável, a retirada dos novos permissionários do local. Além disso, que realize o chamamento público para deferimento das novas permissões de uso referentes ao Mercado do Rio Vermelho, em substituição àquelas já atingidas pela nulidade. Segundo eles, o procedimento atualmente realizado para a seleção e outorga do uso dos boxes ocorreu por meio de permissão, de uso precário, sem prazo determinado. Para a escolha dos novos comerciantes, não foi realizado chamamento público, conforme impõe a Lei nº 9.433/05, de modo que restaram frustrados diversos princípios que regem a administração pública, dentre os quais a publicidade, a transparência e a ampla competitividade, salientam eles.

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