A lei N° 7.483 de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Embasa, deverá ser revogada através de um novo projeto de lei, indicado pelo deputado Joseildo Ramos (PT). A medida atenderá uma antiga reivindicação dos trabalhadores da empresa e do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia ( Sindae). A decisão tem o apoio do governo do estado, que será o responsável para enviar o projeto ainda neste semestre.
A lei que permitia a desestatização foi aprovada pela Assembleia Legislativa no governo César Borges. “ Vamos colocar uma pá de cal na privatização da Embasa”, destaca Pedro Romildo, secretário geral do sindicato. Na indicação encaminhada, Joseildo argumenta que o acesso à água é uma necessidade humana básica e fundamental para o desenvolvimento de inúmeras atividades, e por isso o controle sobre ela tem uma importância estratégica, funcionando como meio de controle sobre o território. “ O acesso a este bem não pode estar sujeito à lógica de mercado, visando a geração de lucros”, alertou.
Apesar de ressaltar o avanço do fortalecimento da Embasa e o entendimento de que o saneamento não pode ser visto como negócio, o Plano Estadual de Saneamento Básico, aprovado em 2008 não afasta em definitivo a possibilidade de privatização.
