Lei que proíbe venda de vagas em garagens de condomínios entra em vigor

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A lei que proíbe a venda ou aluguel de vagas de garagem de condomínio para pessoas externas entra em vigor neste domingo (20). De acordo com matéria do G1, o preço cobrado por uma vaga em Salvador fica entre 30% e 50% do valor da taxa de condomínio. Serão permitidas exceções à nova norma somente se a autorização estiver prevista na convenção do prédio, segundo o Sindicato Nacional da Habitação. A entidade informa, porém, que a permissão não é especificada no documento em 95% dos casos. Caso os moradores de um condomínio queiram modificar o texto, é preciso que haja aprovação em assembleia. A nova regra tem o objetivo de combater também o “contrato de boca”, no qual condôminos alugam vagas para moradores de fora sem a formalização de um documento de responsabilidade entre as partes.

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