Combate ao Aedes: Temer veta isenção fiscal para repelentes, larvicidas e inseticidas

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Apesar da série de ações promovidas em todo o país para combate ao Aedes aegypti, o presidente interino Michel Temer vetou a isenção de impostos para produtos como repelentes, larvicidas e inseticidas.

O tópico fazia parte da Medida Provisória publicada em janeiro, que prevê a entrada forçada de agentes de saúde em imóveis suspeitos de terem focos do mosquito. Sancionada, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), com veto também para o artigo que previa incentivo fiscal do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas que fizessem doações a projetos de combate ao Aedes aegypti.

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Segundo a Agência Brasil, a entrada forçada de agentes de saúde é permitida nos casos em que os imóveis estejam em situação de abandono e em que o dono do imóvel esteja ausente ou não tenha permitido a entrada. Se necessário, os agentes poderão solicitar a ajuda à autoridade policial ou à guarda municipal.

A lei institui também o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), com o objetivo de financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor. O Ministério da Saúde terá até 30 dias, contados a partir da publicação, para regulamentar critérios e procedimentos para a aprovação de projetos deste programa.

Ainda de acordo com a lei, as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti terão direito a licença-maternidade pelo período de 180 dias. Ao final desse período, a criança terá direito, na condição de pessoa com deficiência, a receber benefício de prestação continuada temporário pelo prazo de três anos.

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