Indústria da Bahia obtém na Justiça redução do ICMS na conta de energia elétrica

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Decisão determina que estado pare de cobrar ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e aplique a alíquota de 17%, ao invés dos atuais 27, em respeito ao princípio da essencialidade.

Uma indústria, com sede no Estado da Bahia, produtora de telhas, blocos cerâmicos e outros materiais voltados para construção, obteve decisão judicial favorável na 3ª Vara da Fazenda Pública, para que o Estado exclua a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da cobrança do ICMS que incide sobre operações de fornecimento de energia elétrica, bem como deixe de aplicar alíquota de 27% de ICMS na fatura de energia elétrica.

Átila Melo - CASM Advogados
Átila Melo – CASM Advogados

A medida atende o pleito formulado pelos advogados do escritório Castilho & Scaff Manna, no qual argumentam que o mero uso da rede de distribuição pelo fornecedor não constitui fato gerador do ICMS, pois não representa uma operação de transmissão de energia. Além do mais, não há como se conceber a aplicação de uma alíquota tão elevada de 27% (vinte e sete por cento) e, pior, semelhante à graduada para cigarro, bebidas alcoólicas, joias, perfumes e muitas outras mercadorias nada essenciais, sem que incorra em flagrante ofensa ao princípio da seletividade e essencialidade, previstos na Constituição Federal.

“Acredita-se que, com relação a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS, esta decisão seja inédita e a primeira no Estado da Bahia, revestindo-se de um caráter de relevante importância, vez que abre caminho para que outros Empresários da região nordeste busquem também a proteção de seus Direitos e a diminuição da carga tributária. O advogado tributarista Átila Melo destaca três pontos fundamentais. “Primeiro, com essa medida judicial, chamamos atenção em torno do abuso na cobrança de impostos, que onera demasiadamente todos os setores da economia, em nossa sociedade. Segundo, por tais cobranças serem muitas vezes até inconstitucionais, sem qualquer base legal e feita ao critério de quem cobra. E terceiro, o Poder Judiciário, ao aceitar a discussão do mérito, faz permitir que muito do que foi pago indevidamente e, em excesso, retorne para as mãos do contribuinte”.

Para Átila Melo o contexto econômico do País demanda que as empresas, em geral estejam atentas às contas de energia elétrica que pagam, com vistas a eliminar cobranças excessivas e ilegais. No caso, somente a exclusão da TUSD, da base do ICMS, importa em redução do referido imposto, na fatura de energia elétrica, em até 35% (trinta e cinco por cento), enfatiza.

A decisão judicial determinou ao Autor o depósito judicial. A fornecedora de energia elétrica foi oficiada.

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