MP denuncia candidatos por fraude em cotas raciais em concurso da Agerba

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou três candidatos por fraude em cotas raciais no concurso da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Segundo o MP-BA, até o momento, a agência só foi acionada extrajudicialmente. A promotoria abriu um procedimento preparatório no dia 16 de maio, após uma denúncia feita por candidatos do concurso.

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A promotora Lívia Santana afirma que, além dos três candidatos que já foram identificados, há indícios de que outros também tenham cometido fraudes quando se declararam negros. Ela pontua que o MP-BA já recomendou que os órgãos públicos instalem comissão para verificar a autodeclaração dos candidatos feita na inscrição.

“O Ministério Público, em 14 de março de 2016, expediu recomendação para que providenciasse em concursos com cotas, que são todos na Bahia, para que no edital previsse comissão de verificação para validar a questão racial. A autodeclaração é importante como forma de identidade racial, mas ela não é absoluta”, explica a promotora.

Segundo Lívia Santana, foram feitas reuniões com a Agerba para discutir a preservação da política de cotas. No entanto, a agência teria apenas atendido parcialmente à recomendação e pedido para que apenas os três candidatos identificados por fraude pelo MP fossem avaliados.

“O MP não concorda que sejam chamadas apenas essas três pessoas. Todos os candidatos cotistas devem ser verificados, já que só os órgãos têmm acesso aos dados para verificar se a fraude ocorre”, afirma Lívia Santana.

A promotora diz ainda que o MP-BA já expediu a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que pode ser assinado junto à Agerba, para que se comprometa a corrigir a irregularidade. O Ministério Público ainda pode ajuizar ação civil pública na Justiça para buscar a alteração da questão no concurso.

Em nota, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), responsável pela realização do concurso, informou que instaurou Processo de Invalidação de Ato Administrativo para apurar a veracidade da autodeclaração de três candidatos que concorrem às vagas reservadas para negros, no concurso público da Agerba.

Conformea a Saeb, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), do sábado (15), as portarias Saeb 01/2017, 02/2017 e 03/2017, que instituem comissão para verificar a veracidade da autodeclaração dos candidatos apontados pelo MP, com base na Lei Estadual 13.182/2014 e no Decreto 15.353/2014, que normatizam a política de cotas do Estado da Bahia.

Concurso

O edital do concurso da Agerba, nº1/ 2016, foi publicado em novembro do ano passado. Foram abertas 60 vagas para os cargos de especialista em regulação e técnico em regulação. Foram 30% das vagas para candidatos que se declaram negros e 5% para pessoas com deficiência. A prova do concurso foi realizado no dia 12 de fevereiro, em Salvador, e o resultado foi divulgado no dia 15 de março.

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