Porto Seguro: Ex-prefeito pagou combustíveis em duplicidade

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira, votou pela concordância parcial da denúncia da 26ª Inspetoria Regional contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, em 2008. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa ao gestor de R$ 1.500,00 e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 848.510,80, com recursos próprios. O termo comprovou que houve pagamento duplo de despesas tendo em vista que foram constatados pagamentos à empresa Vargas Comércio de Combustíveis Ltda., a título de fornecimento de combustíveis para o abastecimento dos veículos que atendem ao transporte escolar, no valor de R$ 848.510,80, pagos com recursos dos 40% do FUNDEB, uma vez que o combustível é parte integrante do preço do contrato nº 59-D2/2008, firmado com a L. A. Serviços de Transporte, Comércio e Eventos Ltda., para locação de veículos. O gestor, em sua defesa, negou as irregularidades elencadas no processo, comprovando que características mínimas dos veículos a serem locados estavam expostas no Edital.

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