Projeto de lei que regulamenta atividade de mototaxista é sancionado

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Foi sancionado na tarde desta terça-feira (6) o projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiro por mototáxi em Salvador. A solenidade foi realizada no Centro Cultural da Câmara de Vereadores, na Praça Municipal.

Em nota, a prefeitura de Salvador informou que, agora, o projeto será encaminhado à Secretaria de Mobilidade (Semob), que terá o prazo de 120 dias para regulamentar a atividade, definindo regras, direitos e deveres. O prefeito ACM Neto pediu que a regulamentação seja feita até dezembro.

Ainda segundo a prefeitura, audiências públicas serão realizadas para definir as normas da regulamentação. A prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município mediante credenciamento a ser realizado pela Semob após a regulamentação da categoria. Depois disso, será aberta a fase de credenciamento dos mototaxistas.

Através de sua assessoria, o secretário Fábio Mota destacou que todo o processo legal para a realização das audiências será respeitado. “Fizemos um projeto inicial, que está pronto e foi encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Vamos aguardar nesse prazo de 120 dias outras contribuições, marcaremos um calendário de audiências públicas com todas as associações, envolvendo o Legislativo e entidades da sociedade civil organizada no intuito de que, até dezembro, a regulamentação esteja pronta e, aí, vamos partir para a segunda fase do processo, que é a fase de credenciamento”, explicou.

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