Vereador Paraná usa a Constituição da Bahia para fazer valer gratuidade da Carteira de Identidade

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O Vereador Presidente Paraná indicou ao Governo Estadual do Estado da Bahia, que faça efetivar o quanto preconiza o Artigo 4º, Inciso VII, alínea b, da Constituição da Bahia, que concede GRATUIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL para o cidadão ou pessoa comprovadamente pobre, na forma da lei.

Sabe-se que o Ponto Cidadão, subordinado a SAEB, isenta apenas a emissão da primeira identidade, o que no entendimento do proponente, acompanhado por seus subscritores, todos os demais vereadores, a norma má interpretada pelo órgão estadual, fere de morte a tal preceito constitucional.

Anotou-se, ainda, o vereador indicador, que em tempos de dificuldades econômicas e até mesmo pelo histórico social dos baianos não há que se falar em valores irrisórios. O dinheiro que não se gasta para aquisição do documento compra-se pão, ponderou o vereador, que é também estudante de direito.

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