Mesmo sob liminar, DETRAN continuará cobrando CNH para cinquentinhas na Bahia

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Mesmo após a decisão da Justiça Federal de Pernambuco conceder liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação para usuários desse meio de transporte, o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), Maurício Barcelar, informou que o orgão continuará exigindo o documento durante as fiscalizações em conjunto com a Polícia Militar.

Segundo Barcelar, o Detran no estado ainda não foi notificado a respeito da decisão judicial, expedida pela juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, e por esse motivo continuarão sendo exigidas a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a habilitação categoria A, juntamente com os equipamentos obrigatórios de segurança.


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“Entendo que essa decisão da juíza de Pernambuco foi equivocada. Nós não podemos permitir que pessoas que não estejam devidamente habilitadas possam circular pelas vias pilotando um veículo que chega a desenvolver uma velocidade de até 80 km por hora”, afirmou o diretor geral do Detran.

A Ação Civil Pública, nº 0806701-69.2015.4.05.8300, foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Pernambuco. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.

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