Governo Bolsonaro amplia número de servidores com poder para classificar documentos como ultrassecretos

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O governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu mudar regras que regulamentam a Lei de Acesso à Informação . A principal medida foi permitir que mais funcionários tenham poder para classificar documentos sigilosos. A mudança foi feita em decreto publicado hoje no Diário Oficial. O novo decreto foi editado a pretexto de atualizar o texto por conta das mudanças de nomes de ministérios, principalmente pelo fato de a Economia ter absorvido o Planejamento.

O decreto permite que ministros e secretários executivos das Pastas transfiram para servidores em cargo de comissão DAS-6 a responsabilidade por classificar documentos com o mais alto grau de sigilo, o ultrassecreto. Esse grau permite manter em sigilo documentos por 25 anos renováveis pelo mesmo período. Na prática, essa transferência de poder poderá ampliar e muito a lista de documentos classificados com o mais alto grau de sigilo porque até agora o grupo de pessoas com esse poder era mais restrito.

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A ampliação do rol de servidores com poder para classificação de documentos foi uma reivindicação das Forças Armadas e do Itamaraty durante a elaboração da Lei de Acesso à Informação em 2011. Na época o pedido não foi aceito pelo governo Dilma Rousseff. E o decreto anterior vedava a subdelegação do poder de classificação.

A relação de servidores com poder para classificar documentos com grau de secreto (protegidos por 15 anos) também aumentou. Agora ocupantes de cargos com comissão chamada DAS 5 também terão esse poder.

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