1ª SEMINÁRIO PARA FORMULAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) E TRABALHO EM GRUPO PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA QUESTÃO HABITACIONAL

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Nos dias 22 e 23 de novembro de 2011 (Terça e Quarta-Feira), realizou-se na Casa dos Conselhos o 1ª Seminário para Formulação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e Trabalho em Grupo para Elaboração do Diagnóstico da Questão Habitacional.

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De acordo com o Tratado dos Direitos Econômicos e Sociais da ONU – Organização das Nações Unidas, adotado em 1966, passando a vigorar somente em 1976 e ratificado no Brasil em !992, amoradia é um direito humano. O não cumprimento deste direito por falta de Políticas Públicas significa uma violação aos direitos humanos e do dos cidadãos.Quando esta administração assumiu o Governo, em junho de2009, a habitação não era vista como um dos problemas de maior vulnerabilidade social no Município, em especial no que se refere ao cumprimento das diretrizes do Ministério das Cidades – MC. Daí a criação do Conselho Municipal da Cidade, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com respectivo Grupo Gestor e a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, condicionalidade para aporte de verbas junto ao MC. Buscando contrapor a esta situação, a Gestão “Construindo um Novo Tempo” através Secretaria de Governo, junto ao Núcleo de Projetos e Convênios, implementou Políticas Públicas focadas na área da habitação de forma a possibilitar  a quebra deste paradigma, dentro de  uma compreensão global do problema da habitação no Município. Neste contexto, neste novo formato, traz como proposta: Produção de Unidades Habitacionais; Regularização Urbanística e Fundiária; Desenvolvimento Comunitário e Operacional. Com esta leitura traça o viés de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, como ferramenta norteadora da política da Habitação no município de Itaberaba.

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