O vereador José Francisco apresentou na ultima sessão plenária (17), o projeto de lei que isenta da cobrança de Preços Públicos, no que se refere aos Serviços de Cemitério, as pessoas de baixa renda cuja receita familiar não exceda o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Os beneficiários também devem ser residentes no município há pelo menos 01 (um) ano.
O projeto foi enviado para análise das comissões para averiguar sua constitucionalidade e legalidade.
Camara Itaberaba