Prefeito de Itabuna é condenado pelo TCM e terá de devolver R$ 757 mil a cofres públicos

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, na gestão de Claudevane Moreira Leite (PRB), referentes ao exercício de 2013, com a determinação de restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, de mais de R$ 757 mil, sendo R$ 692 mil pela execução de despesas sem comprovações legais e R$ 65 mil pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no pagamento obrigações corriqueiras. Em razão das irregularidades contidas no parecer, a relatoria determinou a promoção de denúncia ao Ministério Público Estadual (MP-BA) e aplicou multa de R$ 20 mil. O balanço orçamentário estimou para receita o montante de R$ 414 milhões, porém foi efetivamente arrecadado pelo município a quantia de pouco mais R$ 281 milhões, representando apenas 67,82% do previsto. A relatoria concluiu que a receita estimada pela administração não condiz com a realidade, revelou-se uma peça orçamentária fictícia, evidenciando que a “gestão não se empenhou para adequar seu orçamento à verdadeira situação do município”. As despesas realizadas atingiram R$ 302 milhões, o que resultou num déficit orçamentário da ordem de R$ 21 milhões. Em relação aos procedimentos licitatórios, não foram encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo processos licitatórios no montante de R$ 427 mil, da mesma forma que foi observado grande quantidade de procedimentos em que as formalizações praticadas desconsideram as exigências da Lei de Licitações. No total foram gastos R$ 6 milhões em obras e serviços, e apresentados processos em que se observam a inadequação da modalidade licitatória ao objeto licitado, ausências de comprovação de inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade, ausência de publicação na Imprensa Oficial e em jornais de grande circulação e publicidades fora do prazo. A despesa total com pessoal da prefeitura alcançou a quantia de R$ 196 milhões, revelando o percentual de 71,33% da receita corrente líquida de R$ 275 milhões, o que supera o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda cabe recurso da decisão. Vane, como o gestor é conhecido na cidade, esteve envolvido na “farra das diárias” – irregularidade descoberta pelo MP na aplicação de verbas em diárias da Câmara Municipal de Itabuna. À época, mais de R$ 500 mil foram usados de forma indevida por Vane e outros vereadores. Mesmo após o escândalo, ele conseguiu se eleger prefeito da cidade.

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