Prefeitura de Alagoinhas tem contas aprovadas com ressalvas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/12), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, referentes ao exercício de 2013. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, aplicou multa no valor de R$ 30 mil, pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 72.152,42, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da ausência dos relatórios de gestão fiscal correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 234.067.170,49 e realizou despesas no montante de R$ 234.685.413,26, registrando um déficit de R$ 618.242,77.
Na educação foram aplicados R$ 50.852.794,48, equivalentes a 26,06% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%. Na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, o gestor investiu R$ 22.122.179,17, que corresponde a 63,18% dos recursos originários do FUNDEB, superando o mínimo de 60%.
A administração também cumpriu a obrigação constitucional na área da saúde, vez que aplicou R$ 29.162.125,43, equivalentes a 20,68% dos impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde, superando o índice de 15%.
Cabe recurso da decisão.

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