Recomendada exigência de licenciamento para atividades agrícolas e empreendimentos agrossilvipastoris

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Promotores de Justiça que atuam na área ambiental encaminharam hoje, dia 11, uma recomendação conjunta ao secretário de Meio Ambiente do Estado da Bahia, Eugênio Splenger, para que seja observado o que dispõem o ordenamento jurídico brasileiro e a legislação ambiental em todos os processos de licenciamento referentes às atividades agrícolas e que envolvam empreendimentos agrossilvipastoris. O objetivo é assegurar na Bahia o regular e legal processamento dos requerimentos e consequente tramitação dos processos de licenciamento relacionados a tais atividades. Por isso, os promotores de Justiça recomendaram também a suspensão imediata do que dispõe o art. 135 e o anexo IV, Divisão A, do Decreto Estadual nº 14.024/2012, que modificou a sistemática da exigência do licenciamento.

De acordo com eles, a limitação das hipóteses para as quais são exigíveis o licenciamento não possui previsão no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional e restringe, por via de consequência, as possibilidades de participação popular na tomada de decisão acerca de empreendimentos altamente impactantes que repercutem na vida da coletividade. Isso, alertam os promotores, vulnerabiliza a proteção ambiental. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Regionais Ambientais Augusto Cesar Matos (Lençóis e Feira de Santana), Luciana Khoury (Paulo Afonso e Bom Jesus da Lapa), Yuri Mello (Itabuna), Oto Almeida Júnior (Mata de São João e Valença), Fábio Corrêa (Teixeira de Freitas), Eduardo Bittencourt Filho (Barreiras), Aline Salvador (Ilhéus), Pablo Almeida (Jacobina), Thyego Matos (Itaberaba), Ernesto Medeiros (Euclides da Cunha) e Heline Alves (Juazeiro).

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