Seminário traz panorama e discute questões sobre licenciamento ambiental e leis florestais

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Promotores de Justiça, servidores públicos e outros profissionais atuantes na área do meio ambiente na Bahia participaram ontem, dia 11, no Hotel Fiesta, durante a Semana do Ministério Público, de seminário sobre Licenciamento Ambiental e Leis Florestais. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), promotora Cristina Seixas, o evento buscou discutir conceitos técnicos e jurídicos para trilhar caminhos onde os consensos sejam buscados e os dissensos solucionados. O seminário trouxe panoramas da situação do licenciamento ambiental no estado, reflexões sobre a aplicação da Lei de Proteção da Mata Atlântica e do Novo Código Florestal, como também um passeio informativo e analítico sobre os principais conceitos desta última norma. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel fez a entrega simbólica das chaves de duas caminhonetes S-10, adquiridas com recursos advindos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que serão utilizadas pelas Promotorias de Justiça Ambiental de Porto Seguro e Eunápolis para auxiliar as atividades de proteção ambiental.

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2014 12 12 - Seminrio ambiental(1)

Sobre o licenciamento ambiental, a promotora de Justiça Luciana Khoury trouxe uma contextualização das principais dificuldades e problemas relacionados aos processos de concessão de licença ambiental detectados em diversos municípios baianos, a exemplo das questões de concentração de riquezas, conflitos fundiários e a lógica de mercado. Ela observou que o procedimento de licenciamento, definido como instrumento pela Política Nacional do Meio Ambiente, deve ser entendido, para além de uma simples obtenção de um documento, como um processo em que todos os princípios e etapas devem ser cumpridos e respeitados. “Não se trata de um simples check list. O que nós queremos não é uma licença, um papel apenas, mas que sejam observados todos os princípios e fases do procedimento do licenciamento”. Tratando do mesmo tema, a consultora da Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente do Ceama, a advogada socioambiental Isabel Ligeiro, apresentou resultados de um diagnóstico realizado dentro do projeto ‘Município Ecolegal – Gestão para o Meio Ambiente’ entre 2012 e 2014 para averiguar a regularidade dos sistemas ambientais municipais. Em linhas gerais, o cenário constatado foi de municípios despreparados para realizar licenciamentos ambientais como previsto em lei.

O promotor de Justiça Sérgio Mendes trouxe uma análise comparativa de alguns dispositivos da Lei da Mata Atlântica e do Novo Código Florestal, mostrando algumas possíveis incongruências entre as duas normas ao tratarem do mesmo objeto. Entre elas, citou o fato da primeira proibir a intervenção de baixo impacto ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) e do segundo permiti-la. Ele ressaltou a importância de se encontrar uma solução. “É necessário termos uma linguagem coerente e única, com regramentos mínimos. Essa incerteza jurídica só favorece o degradador”, disse. Já o promotor de Justiça Fábio Côrrea, coordenador do programa Floresta Legal, abordou os principais conceitos trazidos pelo Novo Código Florestal, como imóvel rural, pequena propriedade ou posse rural, área rural consolidada, recomposição da área degradada ou alterada, APP, entre outros. Ele reforçou a importância de eventos como o seminário para fomentar o debate e construir soluções. “A ideia é justamente de trocar experiências e ideias, de termos questões das práticas trazidas por vocês, para dialogar com o entendimento jurídico”, disse. Os participantes tiveram a oportunidade de realizar questões e trazer comentários sobre os temas abordados nas apresentações.

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