Câmara aprova PLP 257 de renegociação das dívidas estaduais; ‘Teremos mais lutas adiante’

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar e outras proposições (PLP) 257/16, que busca alongar as dívidas dos estados e do Distrito Federal por 20 anos. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de emenda substitutiva. A Lei, que estava sendo chamada pelo Judiciário de “Lei das Demissões em Massa”, em seu texto original, trazia pontos polêmicos, como a exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. As negociações levaram o governo a concordar com a retirada dessa exigência, como de outras medidas que feriam diretamente ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Judiciário. Mesmo com o avanço, ainda existem pontos específicos que afetam aos órgãos.

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