Estado pode ficar proibido de dar reajuste e contratar

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Muito perto de atingir o limite prudencial nas despesas com pessoal no Executivo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o estado poderá ficar proibido de conceder reajustes aos servidores e contratar no próximo ano.

As despesas com pessoal no Executivo atingiram 45,95% da Receita Corrente Líquida (RCL), aproximando-se bastante do limite prudencial (46,17%). O limite máximo é de 48,6%.

Os dados estão presentes em demonstrativo publicado no Diário Oficial e serão apresentados hoje, em audiência na Assembleia Legislativa, pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

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Proibições

Conforme prevê a LRF, “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite” – ou seja, ultrapassar o limite prudencial – o Poder ou órgão que não tiver respeitado o limite não pode contratar pessoal “ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança”.

“É uma salvaguarda que a própria lei estabelece para o estado não atingir o limite máximo”, diz o vice-presidente do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF), Sérgio Furquim.

Neste cenário, o Executivo também ficaria proibido de fazer alterações em carreiras que causassem aumento de despesa ou conceder reajustes, à exceção, por exemplo, de casos onde houvesse sentença judicial.
Diretor da Faculdade de Direito da Ufba, o advogado Celso Castro explica que a proibição de aumento se refere aos reajustes das categorias, mas deixa de fora a revisão geral anual, prevista no artigo 37 da Constituição.
O governador Rui Costa já havia sinalizado a possibilidade de um reajuste em 2016 abaixo da inflação, a depender do comportamento da arrecadação, já deixando o terreno preparado até mesmo para não conceder reajuste no próximo ano.
Investimentos

Furquim chama atenção ainda para o baixo investimento. De R$ 5,7 bilhões previstos para todo o ano, até agosto foram executados R$ 1,4 bilhão.

“Como a receita caiu muito, o estado precisa de empréstimos para continuar investindo. Daria um desafogo. Seria importante que o Tesouro liberasse”, diz o auditor fiscal.

O discurso de Furquim é o mesmo adotado pela Secretaria da Fazenda, sobre medida do Tesouro Nacional, que proibiu a estados e municípios contrair empréstimos com entidades estrangeiras.

“A Bahia cumpriu o seu dever de casa”, diz Vitório, sobre a capacidade de endividamento do estado. A relação entre Dívida Consolidada Líquida e Receita Corrente Líquida na Bahia é de 50% e a legislação determina que pode ser de até 200%.

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