Ministério das Comunicações cobra ação da Anatel contra limite de banda larga

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Em ofício encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações solicitou que o órgão regulador adote medidas para que as operadoras de telefonia respeitem os direitos dos consumidores de banda larga fixa e cumpram os contratos vigentes.

O documento reforça o pedido feito por milhares de internautas brasileiros em meio a uma série de reivindicações contra a medida tomada por operadoras de banda larga. As empresas anunciaram a adoção de uma mudança na prestação de serviços para começar a limitar a navegação dos usuários na banda larga fixa. Após o limite do uso de dados ser atingido, as operadoras deixariam de vender planos baseados em velocidade para cobrar por pacotes de dados, como o que atualmente é feito na internet para smartphones.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou que está acompanhando com preocupação as notícias de que essas empresas iriam acabar com os planos ilimitados, passando a definir esses limites para os pacotes. Na quinta-feira (14), a Anatel disse, por meio de nota, que o artigo 63 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa) prevê o estabelecimento de franquias, e que a redução da velocidade é considerada uma alternativa para a continuidade do serviço, caso o usuário não deseje efetuar pagamento adicional pelo consumo excedente.

“Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”, afirmou o ministro.

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