Operadoras divulgam carta pedindo mudanças na Lei das Telecomunicações

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As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) são as principais reivindicações.

Esse projeto trata da adaptação da modalidade de outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público, de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões, prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.

O PLC 79 chegou a ser aprovado no Senado e remetido à sanção presidencial, mas questionamentos de parlamentares sobre sua tramitação levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão liminar impedindo que fosse remetido novamente à apreciação da Presidência da Repúblical até o julgamento final das ações. Na noite desta terça-feira (19), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, após visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, considera que está se aproximando uma solução.

Para as empresas, as mudanças vão ao encontro dos objetivos de “alterar a prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga”, “incentivar investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução tecnológica”, o que viabilizaria o atendimento “às demandas da sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer tempo e lugar”, conforme detalha a carta.

Durante o Painel Telebrasil, representantes do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmaram que a mudança na lei garantirá os investimentos necessários à expansão da internet, sobretudo em áreas pouco atrativas ao mercado. Não obstante, empresários alertaram que o acesso continuará a ser um desafio para o Brasil. “Há muitos anos, as empresas investem muito mais do que podem investir”, afirmou o presidente da Claro, José Felix. As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano. “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse Felix. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou: “ou muda o modelo, ou a situação continuará igual”. Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.

Internet das Coisas

“O Plano Nacional para o Desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) deve estabelecer políticas públicas para o desenvolvimento de soluções com IoT e permitir a sustentabilidade da oferta de facilidades no ambiente da internet”, registra a Carta de Brasília 2017. No governo e no mercado, há reconhecimento de que a nova tecnologia representa uma oportunidade de desenvolvimento de novos serviços e, na esteira desse processo, de desenvolvimento econômico. Estudo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações revela que a IoT deve aportar, no mínimo, US$ 5 bilhões à economia brasileira, até 2025. Também durante o encontro, o ministério se comprometeu a apresentar o plano em outubro.

As operadoras, que reclamam que 40% do valor dos serviços de telecomunicações são relativos a impostos, pedem, na carta, que os serviços de IoT sejam isentos de qualquer tributo. “São ajustes essenciais para efetivamente iniciarmos essa mudança, com a adaptação do legado legal, tributário, regulatório e sancionador, baseado num modelo mais dinâmico e com foco no desenvolvimento e atração de investimentos”, diz o texto intitulado Telecomunicações, um Novo Ciclo.

No último debate do encontro, novos desafios foram apontados pelos participantes, entre os quais a adoção de políticas de proteção de dados pessoais e segurança da informação. O presidente da TIM, Stefano de Angelis, exemplificou a situação trazendo à tona o caso do Facebook, que tem informações sobre as redes de todas as operadoras e os hábitos de consumo dos usuários. “Nós temos a visão do comportamento dos nossos clientes. Eles têm a visão dos brasileiros”, destacou. Em todo o país, cerca de 100 milhões de pessoas usam essa rede social.

Ao longo do Painel Telebrasil, a aprovação de uma lei de dados pessoais também foi defendida pelo secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Maximiliano Martinhão. “Se não houver uma lei de proteção de dados no Brasil, permanecerá no país uma insegurança jurídica, diante de uma diversidade de interpretações que se possa ter sobre a proteção de dados”, disse o secretário. A problemática ganha força com o desenvolvimento da Internet das Coisas, pois, quando dispositivos como carros, roupas, geladeira e tantos outros forem conectados e interligados, passarão a reunir um grande conjunto de informações sobre os usuários, acrescentou.

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