Projeto do TJ-BA quer ampliar número de desembargadores

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A definição de critérios para classificação das comarcas, novas denominações para cargos de servidores e ampliação do número de desembargadores, entre outras providências, estão no anteprojeto da Lei de Organização Judiciária, que foi entregue nesta sexta-feira (29) ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha.
Pela proposta, o número de desembargadores cresce de 61 para 81. “Criamos [no projeto também] critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final”, contou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno.
De acordo com a desembargadora, para passar de inicial ao segundo estágio na hierarquia, que é o de intermediária, a comarca precisa ter 50 mil habitantes e um mínimo de 500 processos movimentados em cada ano, no período entre 2012 e 2014, entre outros requisitos.
Aplicados os critérios, a maior surpresa ficou por conta de Araci, a 230 quilômetros de Salvador. A cidade de 56 mil habitantes movimentou 1.548 feitos em 2012, mais 2.232 em 2013 e 1949 em 2014. Atende aos critérios de passar a intermediária.
Luís Eduardo Magalhães também já pode ser entrância intermediária, enquanto Lauro de Freitas pode ser até final. Outras comarcas em situação positiva para serem promovidas são Camamu, Entre Rios, Jaguaquara e Morro do Chapéu. O anteprojeto prevê também a extinção do cargo de subescrivão. Os servidores passam a ser analistas ou técnicos judiciários. Em lugar do administrador, um analista ou técnico vai comandar a equipe do fórum e terá uma gratificação pelo trabalho adicional.
Na próxima etapa, o anteprojeto ficará disponível no site da Corte antes de seguir para a Assembleia Legislativa.
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