Rui diz que lei aprovada ‘não muda nada’ e pede parecer sobre convocação de policiais

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O governador Rui Costa informou nesta segunda-feira (11) que a lei que transfere os gastos com pensionistas e inativos – aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na semana passada – não deve ter nenhum impacto prático nos cofres públicos. De acordo com ele, o que os deputados votaram foi apenas uma “compatibilização” com o que é definido a nível federal. “O que a Assembleia aprovou nada mais é do que regulamentar aquilo que já foi feito em 2015. Ou seja, no fechamento das contas do ano passado, o gasto de pessoal de aposentado e pensionista já foi debitado no Judiciário. Os do Ministério Público já foram debitados no MP-BA. Apenas havia um incompatibilidade da lei estadual com a lei federal”, explicou Rui Costa. No dia da votação na AL-BA, um grupo de aprovados no concurso para a Polícia Civil foi ao plenário cobrar a nomeação do grupo. Ao encerrar a obstrução da sessão, a oposição afirmou que votaria para desonerar o Estado e, assim, conseguir que os aprovados fosse oficialmente convocados. Porém, segundo o governador, a solução não será tão fácil. “Então isso, infelizmente, não muda nada do ponto de vista do meu indicador. Eu adoraria que mudasse, mas agora não vai mudar absolutamente nada”, lamentou o gestor. Para resolver a questão dos policiais, Rui solicitou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um parecer sobre quantos servidores ele poderá chamar para substituir os policiais civis que faleceram ou se aposentaram. “Eu estou esperando um parecer da Procuradoria, uma consulta ao TCE, pra poder saber quantos policiais e delegados eu posso contratar. Se eles me liberarem pra contratar todos, ótimo”, afirmou. Segundo ele, a questão agora é saber a partir de quando esse efetivo pode ser contabilizado. “Uma posição inicial do TCE é que seria a partir de dezembro de 2015. Aí eu não vou contratar quase ninguém. Eu defendi que considerasse a publicação do edital, porque no edital ficou caracterizado que existiam vagas. Se considerar de lá pra cá, eu vou poder contratar cerca de 30% dos concursados”, justificou.

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