STF dá 60 dias para estados entrarem em acordo com a União sobre dívidas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) adiar 60 dias o julgamento sobre a dívida dos estados com a União, no intuito das duas partes buscarem um acordo para solucionar o impasse em torno do pagamento dos valores ao governo federal. Caso não haja solução, a Corte voltará a analisar o cálculo que definirá o montante a ser pago.

O relator do processo, o ministro Edson Fachin, votou contra a Lei Complementar 151/2014, aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que trata do refinanciamento com desconto das dívidas com base em juros compostos. O ministro entendeu que o desconto do saldo devedor da dívida pública, por juros simples ou compostos, é inconstitucional.

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Para Fachin, a lei deveria ser de iniciativa do Poder Executivo e não do Congresso, por tratar-se de renúncia fiscal. Nestes 60 dias, serão mantidas as decisões liminares em caráter provisório que permitiram aos estados pagar as dívidas conforme defendem, em prestações menores se quiserem, sem sofrer nenhum tipo de sanção por parte da União, como bloqueio no repasse de verbas.

Até agora, 11 unidades já obtiveram liminares favoráveis: MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT. Há pedidos pendentes de Prefeitura de Bauru, BA, DF, AP e PE.

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