TCE mantem reprovação de contas de convênio entre Abac e Seagri

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) rejeitou nesta terça-feira (31) recurso de apelação impetrado contra decisão anterior da 2ª Câmara da Corte de Contas, que desaprovou as contas de convênio firmado entre a Associação Baiana dos Criadores (Abac) e Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Seagri). O Tribunal também determinou que o então presidente da Abac, Jaime Fernandes Filho, promova o ressarcimento de R$ 274.532,50, em valores atualizados aos cofres públicos. O valor a ser ressarcido corresponde à parte dos recursos sobre a qual não houve comprovação da aplicação no objeto conveniado. No exame das contas do convênio, com valor total de R$ 710 mil, firmado para a realização da Festa Nacional da Agropecuária da Bahia (Fenagro) de 2011, os auditores do TCE constataram a existência de diversas irregularidades graves.

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