Xique-Xique: Justiça obriga Incra a fazer relatório para regularizar terras quilombolas

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi condenado pela Justiça Federal de Irecê, no centro-norte baiano, a realizar, em seis meses, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), referente à comunidade remanescente de quilombo chamada “Vicentes”, no município de Xique-Xique. Na ação, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em dezembro de 2006, a comunidade foi certificada pela Fundação Cultural Palmares e reconhecida como Remanescente das Comunidades dos Quilombos. Desde então, a comunidade Vicentes tenta obter a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e a titulação das terras ocupadas, mas o Incra não iniciou à elaboração do relatório para a regularização fundiária daquela comunidade, em razão da carência de pessoal habilitado. O juiz Gilberto Pimentel Gomes Júnior afirma que a Constituição estabeleceu que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Com o documento, a comunidade passa a possuir direitos sobre a terra com demarcação física de seus limites. “Embora o Incra alegue que a mora no procedimento de regularização fundiária se dá em virtude da ausência de recursos públicos disponíveis ou prioridade na execução de outras regularizações, invocando para tanto a cláusula da reserva do possível, tal justificativa não me parece razoável. Isso porque a discricionariedade da Administração não é ilimitada, tendo o poder-dever de agir quando imposto pelos preceitos constitucionais. Outrossim, a jurisprudência do STJ, ao interpretar a referida cláusula, vem afastando a escusa de escassez de verbas orçamentárias como óbice à concretização dos direitos fundamentais”, diz o juiz na sentença.

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