Dilma publica decretos pedindo urgência de projetos contra corrupção

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Por meio de decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11), a presidente Dilma Rousseff solicitou ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência a três projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que foram lançados por ela em março de 2015. As medidas fazem parte do pacote anticorrupção, que conta com sete propostas.

O primeiro projeto, de número 855/2015, estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa 2. As outras duas propostas referem-se ao Projeto de Lei 2.902/2011, que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção, e ao Projeto de Lei nº 5.586/2005, que acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.

Dilma publica decretos pedindo urgência de projetos contra corrupção

O pedido de urgência ao texto que criminaliza o caixa 2 de partidos foi feito recentemente, após mais de um ano depois do lançamento das medidas contra corrupção. O pedido de urgência para os outros dois projetos, no entanto, consiste em uma reapresentação. O Planalto já havia solicitado tramitação urgente para eles no ano passado, mas retirou o pedido em junho para poder abrir espaço para votação da proposta de desoneração da folha de pagamento de empresas de vários setores da economia.

No Diário Oficial desta quarta-feira, a presidente ainda solicita aos parlamentares urgência na tramitação de um projeto de lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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