PC do B entra com ação no STF contra decreto sobre posse de armas

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O Partido Comunista do Brasil deu entrada, hoje (17), em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. É a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Corte.

A medida provisória que reestruturou as pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB), também são alvos de questionamento no STF.

O decreto assinado por Bolsonaro torna possível que um cidadão adquira até quatro armas, além de ampliar o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

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