Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

0

O pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que extinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios foi rejeitado hoje (9) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Toffoli apontou que a federação não tem legitimidade legal para dar entrada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo para questionar a extinção. No processo, a União alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.

A Medida Provisória 870/2019 definiu a redistribuição de parte das atribuições da pasta, que repassou ao Ministério da Economia a maioria das funções.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here