Idec move ação contra provedores de internet para barrar limite à banda larga

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O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor moveu uma ação civil contra os provedores de internet para evitar a fixação de limite de tráfego de dados no serviço de banda larga. A ação foi está na 9ª vara Cível de Brasília desde a última quinta-feira (14).
Desde fevereiro, as operadoras Claro/NET, Oi e Vivo anunciam a adoção de franquia de dados para novos clientes, com limites de 10 a 30 gigabytes nos planos mais acessíveis. Ao atingir o limite, a velocidade da internet pode ser reduzida ou limitada, como já ocorre na internet móvel usada em celulares, por exemplo.
O instituto orienta que sejam suspensas em todo país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. Segundo o Idec, a imposição de limite de franquia viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Crimes Econômicos.
O instituto ainda aponta que o Marco Civil da Internet proíbe provedores de desconectar seus clientes uma vez alcançado o limite de tráfego.
O instituto ainda frisa que não há motivação técnica para a fixação dos limites de dados. Com a ação, o instituto busca garantir a manutenção da qualidade de conexão à internet contratada, “o que claramente não ocorrerá com a implementação do limite de franquia de dados, visto que o consumidor se verá engessado, impedido de variar o consumo de dados mês a mês se quiser se manter dentro do limite do plano contratado. Isto é, não poderá um consumidor que em regra acessa usualmente apenas sites na internet (necessitando assim, de acordo com os argumentos da Rés de um plano de dados menor) decidir assistir um dia um filme, visto que nesta situação claramente atingirá o limite, podendo ter sua conexão interrompida antes de finalizado o mês.”
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