A Prefeitura de Itaberaba, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), abriu Consulta Pública para o Orçamento 2021. Para participar, o cidadão deve preencher o Formulário Eletrônico abaixo, até 31 de agosto de 2020. Dessa forma, a Consulta tem a finalidade de promover a participação popular para a definição e execução das políticas públicas.
Esta Consulta está de acordo com o Edital 16/2020 que dispõe sobre a Consulta Pública para a participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de ITABERABA – BA, para o Exercício Financeiro de 2021.
Por outro lado, a Consulta através de Formulário Eletrônico acontece em razão da impossibilidade da realização presencial de Audiências Públicas; por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Além das medidas de segurança sanitária como, por exemplo: o distanciamento social.
Além disso, considera o quanto determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Esta Lei assegura a participação da participação popular mediante a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Bem como, dentre outras considerações, o PARECER emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), que entende ser possível que poderão ser realizadas à distância, por meio eletrônico; em virtude do dever de cumprimento das medidas de isolamento social e da quarentena para o combate à rápida disseminação do coronavírus.
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA); e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada, se não for prevista ou estiver fora do Orçamento.
O que é uma Consulta Pública?
Consulta Pública é um mecanismo de publicidade e transparência utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema.
Formulário de Consulta Pública
Clique no BOTÃO abaixo para acessar o Formulário Eletrônico e participar da Consulta Pública.
