A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou a suspensão da continuidade da operação das linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros pela empresa Viação Novo Horizonte LTDA., bem como de outras operadoras que não atenderam aos requisitos regulatórios.
Simultaneamente, a agência publicou um Aviso de Chamamento Público para a contratação emergencial de novas empresas para assumir as rotas e garantir a continuidade do serviço essencial. As empresas excluídas, incluindo a Viação Novo Horizonte, foram autorizadas a iniciar a desmobilização de suas operações em até 30 dias a partir da data de publicação do Procedimento Administrativo de caráter competitivo no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a ata da Reunião Extraordinária da Diretoria em Regime de Colegiado na última terça-feira, 15 de julho, a decisão é resultado da inobservância da Viação Novo Horizonte aos termos estabelecidos pela Agerba e ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmando em 2024 com o Ministério Público estadual (MPBA).
De acordo com o documentos, as principais justificativas para a reprovação da Viação Novo Horizonte estão:
Falta de apresentação de certidões: A empresa não comprovou o atendimento a diversos itens previstos na Resolução Agerba nº 47/2024, incluindo a não apresentação de certidões negativas de débitos junto à Agerba, à Dívida Ativa do Estado da Bahia (PGE/PROFIS), aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN), e de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar de alegar decisões judiciais supostamente favoráveis. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou a AGERBA a exigir tais documentos, pois as decisões apresentadas não substituem a exigência das certidões.
Condições operacionais deficientes e má prestação de serviço: A Viação Novo Horizonte não reúne as condições mínimas para a prestação do serviço do ponto de vista operacional e de qualidade. A empresa responde a diversas ações movidas pelo Ministério Público do Estado (MPE) devido à má prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, incluindo Ações Civis Públicas em Bom Jesus da Lapa/BA e Salvador/BA.
Acidentes e reclamações: Há inúmeras notícias de acidentes envolvendo veículos da empresa, o que comprova a péssima qualidade na prestação do serviço. Além disso, a AGERBA registrou 486 reclamações contra a Viação Novo Horizonte na sua Ouvidoria nos últimos 24 meses.
Exclusão anterior de TAC: A empresa já havia sido excluída pelo Ministério Público do Estado do 1º Termo Aditivo ao TAC 02/2015.
Até o momento, a Viação Novo Horizonte ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço permanece aberto para nota da empresa.
Outras empresas também tiveram a continuidade de suas operações reprovadas por não comprovarem o atendimento aos requisitos da Agerba ou por não possuírem condições técnicas e operacionais, ou ainda por não apresentarem interesse em continuar a exploração do serviço.
