Aprovada nesta terça-feira, dia 26 de novembro, em única votação por unanimidade o Projeto de Lei nº 037/2013, de autoria dos vereadores Mandinga e Zé Antonio que:
“Estabelece a proibição da cobrança de taxa de esgoto no município de Itaberaba e confere a competência ao poder executivo municipal para fiscalizar o seu cumprimento e aplicar de multas.”
A taxa de cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário fornecido pela Embasa foi instituída pelo Estado da Bahia por meio de Decreto 7,765/00. Assim em face da Constituição Federal de 1988, é a legislação municipal que deveria tratar da politica tarifaria nas concessões dos serviços de competência dos municípios. Diante disso, não poderia o Estado da Bahia autorizar a cobrança por meio de Decreto, suprimindo a competência dos municípios para autorizar por Lei própria a cobrança, o que instituiu uma clara afronta a autonomia do município de Itaberaba e o princípio constitucional da simetria.
Deve-se colocar, ainda, que a forma como a taxa de esgotamento sanitário é cobrada, também é ilegal, pois, não pode ser regulada pelo percentual de água potável consumida (art. 10 do decreto 7.765/00), haja vista, que muitas das casas de nosso município dispõe de sistema alternativo de esgotamento (fossas séptica). Assim, as água que são escoadas para esses sistemas alternativos não estão sujeitas ao serviços cobrados da EMBASA.
Para se tornar legal, a taxa de esgoto cobrada pela EMBASA deve ser instituída com a definição de todas as suas bases de cobrança, mediante lei municipal, conforme assegurado pelo PRINCIPIO DA LEGALIDADE escrita, disposto através dos artigos. 150 da CF/88 e 97 do Código Tributário Nacional.
Seguindo projeto semelhante ao da Câmara de vereadores de Barreiras no Oeste baiano, os vereadores da cidade de Itaberaba na Chapada Diamantina, aprovaram a extinção da tarifa cobrada. O projeto agora vai para o Executivo para ser sancionado.
Na cidade de Barreiras o prefeito Antonio Henrique vetou e logo apos a Câmara vetou o veto do prefeito local, levando assim a discussão para a justiça, que atualmente está suspensa a sua cobrança na cidade até que venha dar parecer sobre o projeto.
O projeto foi amplamente discutido por todos os vereadores que por decisão unânime aprovou a Lei.
Mais detalhes daremos ao longo desta semana, deixando a população ciente de como deve se portar de agora em diante.
TVIBI
