Os microempreendedores individuais podem ter uma mudança importante nas regras de faturamento nos próximos anos. O governo federal enviou ao Congresso uma proposta para elevar o limite anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Apesar da expectativa criada em torno do novo teto, a mudança ainda não está em vigor. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil por ano para a maioria dos MEIs, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. O Portal do Empreendedor também continua informando oficialmente esse valor como regra atual.
A proposta do governo está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 29 de junho. Além do aumento gradual do faturamento, o texto altera a quantidade de empregados que um MEI poderá contratar.
Teto pode passar para R$ 110 mil em 2027
Pela proposta, a primeira mudança ocorreria em janeiro de 2027. O teto anual subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, o que corresponderia a uma média de aproximadamente R$ 9.166 por mês.
Em 2028, ocorreria uma segunda elevação, levando o limite para R$ 140 mil por ano, ou aproximadamente R$ 11.666 mensais.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já criou uma página específica explicando o modelo proposto, incluindo os valores previstos para 2027 e 2028.
Para quem abrir um MEI durante o ano, o cálculo continuaria proporcional ao número de meses de atividade. Um empreendedor que abrisse a empresa em julho de 2027, por exemplo, teria um limite aproximado de R$ 55 mil naquele ano, segundo os exemplos apresentados pelo próprio ministério.
MEI também poderá contratar dois empregados
Outra mudança prevista é a ampliação do número de funcionários. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
O PLP 186/2026 permite que o microempreendedor tenha até dois empregados simultaneamente, mantendo a remuneração de acordo com as regras previstas para a categoria.
A alteração é considerada relevante principalmente para pequenos negócios que cresceram, mas ainda possuem faturamento relativamente baixo e hoje precisam mudar de enquadramento para ampliar sua equipe.
Proposta ainda não foi aprovada
Embora páginas do governo já apresentem os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil como o novo modelo pretendido, é importante destacar que o Congresso ainda precisa aprovar a alteração.
Na consulta realizada neste domingo, 16 de agosto de 2026, o PLP 186/2026 aparece no sistema oficial da Câmara com a situação “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”. Portanto, o projeto do Executivo ainda não concluiu sua tramitação.
Também foram apresentados requerimentos para que o projeto do governo seja anexado ao PLP 108/2021, uma proposta mais antiga que trata justamente do aumento do limite do MEI. Entre os pedidos está um requerimento apresentado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão especial que analisa o assunto.
Outro projeto já está mais avançado na Câmara
O PLP 108/2021 foi aprovado anteriormente pelo Senado e chegou à Câmara propondo elevar o limite anual do MEI para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de dois empregados.
A tramitação desse projeto está mais avançada. A Câmara aprovou regime de urgência em março de 2026, permitindo que a matéria seja levada diretamente ao Plenário.
Atualmente, o sistema da Câmara informa que o PLP 108/2021 está aguardando parecer do relator na comissão especial e pronto para pauta no Plenário.
Com a apresentação do projeto do governo, existe a possibilidade de as propostas serem analisadas conjuntamente e resultar em um novo texto negociado entre Executivo e Congresso. Dois requerimentos apresentados em julho pedem justamente que o PLP 186/2026 seja apensado ao PLP 108/2021.
Limite do MEI continua em R$ 81 mil em 2026
Enquanto não houver aprovação pelo Congresso, eventual votação de alterações pelo Senado quando necessária e sanção presidencial, o MEI deve continuar considerando o teto atual de R$ 81 mil.
Isso é especialmente importante para quem está próximo de ultrapassar o limite em 2026. A existência de uma proposta para elevar o faturamento no próximo ano não autoriza o empreendedor a faturar R$ 110 mil ou R$ 140 mil neste ano sem consequências para seu enquadramento.
Pelas regras atuais divulgadas pelo governo, quem ultrapassa o limite do MEI pode ser obrigado a migrar para outra categoria empresarial e recolher tributos conforme as normas do Simples Nacional.
A expectativa agora fica concentrada na movimentação da Câmara dos Deputados. Caso o texto defendido pelo governo seja aprovado sem alterações nesse ponto, 2027 começaria com teto de R$ 110 mil e 2028 teria limite de R$ 140 mil para o MEI, representando o maior reajuste da categoria em vários anos.
