Medida adotada em Vitória prevê processo administrativo, notificação do proprietário e prazo de três anos antes da transferência definitiva
Casas, prédios e terrenos efetivamente abandonados poderão ser assumidos provisoriamente pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, e receber novas finalidades, incluindo projetos de moradia popular.
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 27.034, que instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC). Inicialmente, as regras serão aplicadas na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que engloba o Centro Histórico e áreas próximas da capital capixaba.
A iniciativa ganhou repercussão nas redes sociais com a afirmação de que “casas abandonadas e terrenos vazios serão tomados dos donos”. Entretanto, a prefeitura não poderá simplesmente confiscar qualquer propriedade desocupada.
Para que um imóvel seja arrecadado, será necessário abrir um processo administrativo e comprovar que existe uma situação real de abandono, como ausência de posse, falta de conservação, degradação, acúmulo de lixo, mato alto, portas arrombadas ou risco para a vizinhança.
A legislação federal também considera como indício de abandono a interrupção dos atos de posse acompanhada do não pagamento de impostos e outros encargos sobre o imóvel durante cinco anos. Essas regras já estão previstas nos artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Proprietário terá direito de defesa
Antes de assumir provisoriamente o imóvel, a Prefeitura de Vitória deverá localizar e notificar o proprietário. O dono terá prazo para apresentar contestação e demonstrar que ainda pretende conservar ou utilizar a propriedade.
Caso não haja manifestação, o imóvel poderá ser arrecadado provisoriamente pelo município. A transferência definitiva somente ocorrerá depois de três anos, se o proprietário não tomar providências para recuperar o bem.
Durante esse período, o município poderá realizar obras e investimentos necessários. Se o proprietário pedir o imóvel de volta, deverá quitar as dívidas existentes e ressarcir as despesas realizadas pelo poder público.
Nem todos os imóveis virarão casas populares
Os imóveis incorporados poderão ser utilizados em programas de habitação de interesse social, mas essa não será a única destinação possível. Eles também poderão receber serviços públicos, projetos de regularização fundiária e outros usos considerados de interesse municipal.
Um levantamento realizado em parceria com a Prefeitura de Vitória identificou 217 imóveis ociosos ou subutilizados na região central. Isso não significa, porém, que todos serão arrecadados, pois cada propriedade precisará passar por avaliação individual e cumprir os requisitos legais.
O ReAC tem como meta mais ampla viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na área central, por meio de diferentes mecanismos, como reformas, novas construções, incentivos ao setor privado e habitações de interesse social. As informações foram divulgadas pela própria Prefeitura de Vitória.
