A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o “Pix Pensão”, um sistema de pagamento automático de pensão alimentícia via débito direto na conta do responsável pelo pagamento. A medida tem como objetivo garantir mais agilidade e segurança no repasse dos valores aos beneficiários.
O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovado com parecer favorável da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo texto, caberá ao juiz determinar a transferência mensal automática da pensão, usando os mecanismos do Pix, diretamente da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável legal.
“O ‘Pix Pensão’ reduz o trabalho do Estado, beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem responsabilidade”, afirmou Laura Carneiro.
Penhora de contas de empresário individual
O projeto também propõe a penhora de valores em contas de empresários individuais, aproveitando a ausência de separação jurídica entre pessoa física e jurídica nesse modelo. Segundo a relatora, a medida pode impedir que devedores escapem da obrigação de pagar a pensão.
“Há cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil. A penhora automática dessas contas evitará que os executados acreditem que podem se esconder atrás de uma razão social”, explicou a deputada.
Mais transparência com estatísticas nacionais
Outro ponto do projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais estaduais divulguem estatísticas detalhadas sobre ações de alimentos, promovendo maior transparência e contribuindo para políticas públicas mais eficazes.
“A produção e divulgação desses dados pode contar com apoio de instituições como o IBGE e o Ipea”, observou Carneiro.
Projetos alternativos foram rejeitados
Na mesma sessão, a comissão rejeitou quatro projetos semelhantes (PLs 3837/19, 185/22, 5067/23 e 404/24). Um deles, por exemplo, exigia que homens comprovassem mensalmente o pagamento da pensão alimentícia perante a Justiça, proposta considerada excessiva.
Próximos passos
O PL 4978/23 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será votado em caráter conclusivo. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Pix Pensão, pensão alimentícia, pagamento automático, Câmara dos Deputados, Tabata Amaral, Laura Carneiro, penhora de contas, ações de alimentos, CCJC, projeto de lei pensão.
