Caso registrado em Santo Estêvão (BA) levanta debate sobre crime de apropriação de valores recebidos por engano via transferência bancária
Um episódio ocorrido no município de Santo Estêvão, na Bahia, no dia 28 de abril de 2025, reacendeu o alerta sobre os riscos legais de não devolver valores recebidos por engano via PIX. Uma mulher foi conduzida à delegacia após se recusar a devolver R$ 1.800 transferidos por equívoco para sua conta bancária.
De acordo com a advogada criminalista e professora doutora da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Daniela Portugal, a conduta pode ser enquadrada como crime, com base no Artigo 169 do Código Penal Brasileiro, que trata da apropriação de coisa alheia vinda ao poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pena prevista varia de 1 mês a 1 ano de detenção ou multa estipulada por um juiz.
Contudo, no caso específico da cidade baiana, a investigação conduzida pela 2ª Delegacia Territorial de Feira de Santana optou por enquadrar a conduta no Artigo 168 (Apropriação indébita), cuja pena é mais severa: reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
Segundo a professora Daniela Portugal, “o sujeito não induziu a vítima ao erro, como ocorre no estelionato (Art. 171). O erro foi da própria pessoa que enviou o valor. A conduta correta seria devolver imediatamente os valores recebidos.”
A recusa em restituir quantias recebidas por erro bancário pode, portanto, gerar consequências criminais graves, mesmo sem que tenha havido má-fé ou intenção de enganar no envio.
O que diz a lei?
- Art. 169 – Apropriação de coisa alheia por erro: Pena de detenção de 1 mês a 1 ano ou multa.
- Art. 168 – Apropriação indébita: Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 171 – Estelionato: Reclusão de 1 a 5 anos e multa, quando há indução da vítima ao erro.
O que fazer se receber um PIX por engano?
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Não use o valor recebido.
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Entre em contato com o remetente ou com o banco imediatamente.
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Registre o caso, se necessário, para comprovar a tentativa de devolução.
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